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DECRETO Nº 11316, 25 DE AGOSTO DE 2022
Início da vigência: 26/08/2022
Assunto(s): Doações Recebidas
Em vigor
Publicação: Boletim Municipal nº 2317 – 23/8/22 – pag. 1,2,3

DECRETO N° 11.316, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT, na forma que especifica.


LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica ratificado o recebimento, por doação pura e simples, de bens móveis oriundos o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT, a serem utilizados por diversos Departamentos das Secretarias Municipais, nos termos do processo administrativo n° 2797/22, conforme Anexo integrante deste Decreto.

Art. 2º As Secretarias de Administração e de Assuntos Jurídicos, adotarão as providências necessárias ao cumprimento das medidas decorrentes deste ato.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de agosto de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício


Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 2.197/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11375, 14 DE OUTUBRO DE 2022 Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT, na forma que especifica. 14/10/2022
DECRETO Nº 11004, 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Ratifica a doação, sem ônus ou encargos para a Prefeitura Municipal de Valinhos, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, através do convênio SENACON n° 906527/2020, na forma que especifica. 05/11/2021
DECRETO Nº 11003, 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Ratifica recebimento pela Municipalidade, por doação pura e simples, de bem móvel, da Sra. Maria Luisa Carrusca Borbeira Ferreira. 05/11/2021
DECRETO Nº 10951, 17 DE SETEMBRO DE 2021 Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos da empresa Supermercados Caetano Ltda. 17/09/2021
DECRETO Nº 10950, 17 DE SETEMBRO DE 2021 Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos da Jabil do Brasil Industria de Eletroeletrônica Ltda., na forma que especifica. 17/09/2021
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