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Atualizado em: 08/05/2026 às 15h27

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DECRETO Nº 12922, 17 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 17/04/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.989, de 17.4.26 - p. 2

DECRETO N° 12.922, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 300.000,00, no VALIPREV.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

04.01.00 VALIPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALINHOS
04.01.01                              VALIPREV – Instituto de Previdência de Valinhos
09.272.0401.2.400               Pagamento de Benefícios Previdenciários
3.3.90.93.00                         Indenizações e Restituições
04.605.0000                         Plano Financeiro
Subtotal.............................................................R$ 250.000,00
04.603.0000                         Plano Previdenciário
                                             Subtotal.............................................................R$   50.000,00
                                             TOTAL GERAL.................................................R$ 300.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

04.01.00                               VALIPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALINHOS
04.01.01                               VALIPREV – Instituto de Previdência de Valinhos
09.122.0401.2.401 Manutenção do Instituto de Previdência Própria
3.3.90.39.00 Outros Servs. Terc. - Pessoa Jurídica
04.690.0000 Taxa de Administração
Subtotal.............................................................R$ 300.000,00
TOTAL GERAL.................................................R$ 300.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de abril de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Memorando/CI nº 5.656/26 – VALIPREV e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/04/2026 na edição: 2989

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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