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Atualizado em: 08/05/2026 às 09h44

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DECRETO Nº 12928, 23 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 23/04/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.991, de 23.4.26 - p. 1

DECRETO N° 12.928, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 307.856,57.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 307.856,57 (trezentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0204.2.019                 Aparelhamento/Equipamento nas Unidades de Saúde
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
95.311.0000                           Saude-Remun. Aplic. Financeiras.................R$  302.856,57
Subtotal.........................................................R$ 302.856,57

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.01                                 Gestão Administrativa – Desenv. Social e Habitação
08.241.0210.2.041                 Ações não tipificadas
3390.30.00                             Material de Consumo
01.510.0000                           Assistência Social – Geral......................................R$ 5.000,00
Subtotal..................................................................R$   5.000,00
TOTAL GERAL......................................................R$ 307.856,57

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0204.2.018                 Estruturação da Secretaria da Saúde
4490.51.00                             Obras e Instalações
95.311.0000                           Saude-Remun. Aplic. Financeiras.......................R$ 302.856,57
Subtotal...............................................................R$ 302.856,57

02.36.00                                SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                              E HABITAÇÃO
02.36.08 Ações de Habitação
16.482.0211.2.051 Implementação da Política Municipal de Habitação
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.510.0000 Assistência Social – Geral..................................R$ 5.000,00
Subtotal..............................................................R$ 5.000,00
TOTAL GERAL..................................................R$ 307.856,57

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 23 de abril de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 5.896/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/04/2026 na edição: 2991

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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