Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor...

Legislação

Atualizado em: 06/05/2026 às 09h21

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12938, 05 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 05/05/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.997, de 5.5.26 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.938, DE 5 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 31.488,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 31.488,00 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.22.00                                 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01                                 Gestão Admin.-Segurança Pública e Cidadania
06.182.0207.2.033                 Gestão e Operação da Guarda Civil Municipal
3390.30.00                             Material de Consumo
08.804.2654                           Emenda 11/F-26 Ver Thiago Samasso..............R$ 24.000,00
                                               Subtotal..............................................................R$ 24.000,00

02.43.00                                 SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
02.43.02                                 Ações de Agricultura
20.605.0217.2.080                 Fortalecimento da Agricultura Sustentável: Oferecer
assistência técnica, capacitação e acesso a linhas de
crédito para os agricultores familiares. A ação também
inclui a criação de um selo municipal de qualidade para
produtos locais e a promoção de feiras de produtores
3390.30.00                             Material de Consumo
01.110.0000                           Geral..................................................................R$ 7.488,00
                                               Subtotal.............................................................R$ 7.488,00
                                               TOTAL GERAL.................................................R$        31.488,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.22.00                                 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01                                 Gestão Admin.-Segurança Pública e Cidadania
06.182.0207.2.033                 Gestão e Operação da Guarda Civil Municipal
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.804.2654                           Emenda 11/F-26 Ver Thiago Samasso............R$        24.000,00
                                               Subtotal............................................................R$        24.000,00

02.43.00                                 SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
02.43.06                                 Coordenadoria do Bem Estar Animal
18.604.0217.2.081                 Controle Populacional: Aumento no número anual de
castrações de cães e gatos realizadas pelo poder público
ou em parceria, visando o manejo adequado da fauna
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral................................................................R$          7.488,00
                                               Subtotal...........................................................R$          7.488,00
                                               TOTAL GERAL...............................................R$        31.488,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 5 de maio de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 6.481/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/05/2026 na edição: 2997

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12937, 30 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 2.576.000,00.	30/04/2026
DECRETO Nº 12934, 28 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 2.107.841,84.	28/04/2026
DECRETO Nº 12933, 28 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 111.800,00.	28/04/2026
DECRETO Nº 12932, 28 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 1.803.000,00.	28/04/2026
DECRETO Nº 12931, 28 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.854/25, no valor de R$ 25.450,00.	28/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume