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Atualizado em: 11/05/2026 às 10h00

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DECRETO Nº 12945, 07 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 08/05/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.998, de 8.5.26 - p. 3 e 4

DECRETO N° 12.945, DE 7 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 357.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.01                                 Gestão Administrativa – Desenv. Social e Habitação
08.241.0210.2.041                 Ações não tipificadas
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000                           Assistência Social – Geral..............................R$      357.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      357.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      357.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.01                                 Gestão Administrativa – Desenv. Social e Habitação
08.242.0210.2.042                 Atendimento Lei Municipal Concessão de Passes Para Idosos/PCD/Pensionista e Academia “Melhor Idade”
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000                           Assistência Social – Geral..............................R$      357.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      357.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      357.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 7 de maio de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 6.663/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/05/2026 na edição: 2998

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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