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Atualizado em: 14/05/2026 às 11h47

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DECRETO Nº 12948, 13 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 13/05/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.000, de 13.5.26 - p. 1

DECRETO N° 12.948, DE 13 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 447.011,73.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 447.011,73 (quatrocentos e quarenta e sete mil, onze reais e setenta e três centavos), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.13.00                                 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.05                                 Educação Básica
12.361.0206.2.024                 Manutenção, Melhoria e Expansão da
                                               Educação Básica
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.804.2612                           Emenda 3/B Ver Fabio Damasceno...............R$        35.662,52
08.804.2623                           Emenda 6/C Ver Jairo Passos.......................R$          3.441,05
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.220.0000                           Ensino Fundamental......................................R$      407.908,16
                                               Subtotal..........................................................R$      447.011,73
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      447.011,73

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.13.00                                 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gestão Administrativa – Educação
12.361.0206.2.032                 Climatização de Ambientes Escolares
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.220.0000                           Ensino Fundamental.....................................R$      407.908,16
08.804.2612                           Emenda 3/B Ver Fabio Damasceno..............R$        35.662,52
08.804.2623                           Emenda 6/C Ver Jairo Passos......................R$          3.441,05
                                               Subtotal.........................................................R$      447.011,73
                                               TOTAL GERAL.............................................R$      447.011,73

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 13 de maio de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 6.981/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/05/2026 na edição: 3000

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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