“Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para bens patrimoniais,...

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Atualizado em: 14/05/2026 às 15h32

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LEI ORDINÁRIA Nº 1544, 20 DE AGOSTO DE 1976

Assunto(s): Alienações

Em vigor

LEI Nº 1544, DE 20 DE AGOSTO DE 1976
“Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para bens patrimoniais, área de terreno e autoriza a alienação”

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7391, 08 DE OUTUBRO DE 2009	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando a alienação do lote 8, da quadra B, do loteamento Vila Boa Esperança, bairro Castelo, ao INSS, na forma que especifica.	08/10/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 4151, 16 DE JULHO DE 2007	Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação com encargos, ao Estado de São Paulo o lote 1-A, da quadra I, da Vila Santo Antonio, bairro Santo Antonio, na forma que especifica	16/07/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 4136, 15 DE JUNHO DE 2007	Ementa; Autoriza a pessoa jurídica Transgasperi Transportes Ltda. a alienar imóveis na forma que especifica.	15/06/2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 3944, 05 DE DEZEMBRO DE 2005	Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação pura e simples, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, as glebas “L” e “M”, do Bairro Santa Escolástica, para a implantação de empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, e dá outras providências.	05/12/2005