Altera o caput do art. 181 da Lei nº 2.018/86, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos...

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Atualizado em: 25/05/2026 às 09h25

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LEI ORDINÁRIA Nº 6906, 22 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 22/05/2026

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.003, de 22.5.26 - p. 2

Mens. 23/26 – P.L. 126/26 – Aut. 56/26 – Prot. Leg. 3.616/26

LEI Nº 6.906, DE 22 DE MAIO DE 2026
Altera o caput do art. 181 da Lei nº 2.018/86, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° O caput do art. 181 da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 181. Os benefícios da presente licença são estendidos à funcionária adotante.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
22 de maio de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 8.071/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 22/05/2026 na edição: 3003

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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