DECRETO N° 13.007, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 1.449.012,61.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.449.012,61 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, doze reais e sessenta e um centavos), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa – Fazenda
04.123.0201.2.002 Gestão das Finanças e da Dívida Pública
3390.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 5.300,00
Subtotal......................................................... R$ 5.300,00
02.13.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.08 Alimentação Escolar
12.306.0206.2.026 Gestão da Alimentação Escolar
3390.30.00 Material de Consumo
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 1.379.712,61
Subtotal......................................................... R$ 1.379.712,61
02.29.00 SECRETARIA DE GOVERNO
02.29.01 Gestão Administrativa – Governo
04.122.0201.2.005 Articulação Institucional e Relações Governamentais
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.110.0000 Geral............................................................. R$ 64.000,00
Subtotal........................................................ R$ 64.000,00
TOTAL GERAL............................................. R$ 1.449.012,61
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.13.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.05 Educação Básica
12.361.0206.2.024 Manutenção, Melhoria e Expansão da Educação Básica
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 1.379.712,61
Subtotal......................................................... R$ 1.379.712,61
02.22.00 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01 Gestão Admin.-Segurança Pública e Cidadania
06.182.0207.2.033 Gestão e Operação da Guarda Civil Municipal
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 5.300,00
Subtotal......................................................... R$ 5.300,00
02.43.00 SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
02.43.03 Ações de Meio Ambiente
18.542.0217.2.079 Recuperação e Manutenção de Áreas Verdes: Focar na recuperação de áreas degradadas, principalmente em torno de rios e nascentes. A ação inclui o plantio de mudas de espécies nativas e o monitoramento dessas áreas.
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.110.0000 Geral............................................................. R$ 64.000,00
Subtotal......................................................... R$ 64.000,00
TOTAL GERAL............................................. R$ 1.449.012,61
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Valinhos, 24 de junho de 2026.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 9.370/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 13015, 26 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 1.981.000,00. | 26/06/2026 |
| DECRETO Nº 13013, 26 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 61.495,00. | 26/06/2026 |
| DECRETO Nº 13012, 26 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 5.019.000,00, no VALIPREV. | 26/06/2026 |
| DECRETO Nº 13010, 26 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 500.000,00. | 26/06/2026 |
| DECRETO Nº 13009, 26 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei n° 6.928/26, no valor de R$ 200.000,00. | 26/06/2026 |