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Atualizado em: 01/07/2026 às 16h09

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DECRETO Nº 13009, 26 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 26/06/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.016, de 26.6.26 - p. 4

DECRETO Nº 13.009, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei n° 6.928/26, no valor de R$ 200.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com fundamento na Lei n° 6.928, de 26 de junho de 2026, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.03                                 Conselho Mun. Direitos Criança e Adolescente
08.243.0210.2.043                 Serviços as Proteção Social Básica
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
93.500.0250                           Receitas Próprias – FMDCA......................... R$      200.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      200.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................. R$      200.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, com fundamento no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 5, §2º, inciso V, da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 26 de junho de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 9.178/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 26/06/2026 na edição: 3016

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13015, 26 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 1.981.000,00.	26/06/2026
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