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Atualizado em: 01/07/2026 às 16h11
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DECRETO Nº 13012, 26 DE JUNHO DE 2026
Início da vigência: 26/06/2026
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , VALIPREV
Em vigor
Publicação Atos Oficiais: Edição 3.016, de 26.6.26 - p. 4 e 5

DECRETO N° 13.012, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 5.019.000,00, no VALIPREV.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º É aberto, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.019.000,00 (cinco milhões e dezenove mil reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
 
04.01.00                                VALIPREV- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALINHOS
04.01.01                                VALIPREV – Instituto de Previdência de Valinhos
09.122.0401.2.401                Manutenção do Instituto de Previdência Própria
3.3.90.33.00                          PASSAGENS E DESP. C/ LOCOMOÇÃO
04.690.0000                          TAXA ADMINISTRATIVA
                                              Subtotal......................................................... R$        10.000,00
 
3.3.90.47.00                          OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS
04.690.0000                          TAXA ADMINISTRATIVA
                                              Subtotal......................................................... R$          9.000,00
 
3.3.90.48.00                          OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
04.690.0000                          TAXA ADMINISTRATIVA
                                              Subtotal......................................................... R$        60.000,00
 
4.4.90.52.00                          EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04.690.0000                          TAXA ADMINISTRATIVA
                                               Subtotal......................................................... R$        75.000,00
 
09.272.0401.2.400                Pagamento dos benefícios previdenciários
3.1.90.01.00                          APOSENTADORIAS E REFORMAS
04.604.0000                          PLANO PREVIDENCIÁRIO
                                              Subtotal......................................................... R$        15.000,00
 
04.605.0000                          PLANO FINANCEIRO
                                              Subtotal......................................................... R$   2.500.000,00
 
04.606.0000                          PLANO FINANCEIRO
                                              Subtotal......................................................... R$      100.000,00
 
3.1.90.03.00                          PENSÕES DO RPPS
04.603.0000                          PLANO PREVIDENCIÁRIO
                                               Subtotal......................................................... R$   1.000.000,00
04.605.0000                          PLANO FINANCEIRO
                                               Subtotal......................................................... R$      650.000,00
 
3.3.90.93.00                          INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04.603.0000                          PLANO PREVIDENCIÁRIO
                                              Subtotal......................................................... R$      200.000,00
 
04.605.0000                          PLANO FINANCEIRO
                                               Subtotal......................................................... R$      400.000,00
                                              
                                               TOTAL GERAL............................................. R$   5.019.000,00
  
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
04.01.00                                VALIPREV- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALINHOS
04.01.01                                VALIPREV – Instituto de Previdência de Valinhos
09.122.0401.2.401                 Manutenção do Instituto de Previdência Própria
3.1.90.11.00                           VENCTOS E VANT.FIXAS-PESSOAL CIVIL
04.690.0000                           TAXA ADMINISTRATIVA
                                               Subtotal......................................................... R$      154.000,00
 
99.999.9999.9.999                 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00                           RESERVA DE CONTINGÊNCIA
                                               Subtotal......................................................... R$   4.865.000,00
 
                                               TOTAL GERAL............................................. R$   5.019.000,00
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 26 de junho de 2026.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Memorando/CI nº 9.481/26 – VALIPREV e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
                                                                                                            
TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 26/06/2026 na edição: 3016
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 13015, 26 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 1.981.000,00. 26/06/2026
DECRETO Nº 13013, 26 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 61.495,00. 26/06/2026
DECRETO Nº 13010, 26 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 500.000,00. 26/06/2026
DECRETO Nº 13009, 26 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei n° 6.928/26, no valor de R$ 200.000,00. 26/06/2026
DECRETO Nº 13007, 26 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 1.449.012,61. 26/06/2026
DECRETO Nº 12919, 10 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a realização do censo previdenciário obrigatório dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências. 10/04/2026
DECRETO Nº 12899, 27 DE MARÇO DE 2026 Institui Grupo de Trabalho para promover estudos técnicos e formular propostas de medidas legais em face da Avaliação Atuarial do VALIPREV. 27/03/2026
DECRETO Nº 12826, 27 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.032/24, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, nomeia membros suplentes para o preenchimento de vagas decorrentes de vacância, para o triênio 2024/2027 e dá outras providências. 27/01/2026
DECRETO Nº 12824, 19 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 1.800.000,00, no VALIPREV. 19/01/2026
DECRETO Nº 12797, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 2.000.000,00, no VALIPREV. 16/12/2025
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