Publicação Atos Oficiais: Edição 3.016, de 26.6.26 - p. 4 e 5
DECRETO N° 13.012, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 5.019.000,00, no VALIPREV.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.019.000,00 (cinco milhões e dezenove mil reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
04.01.00 VALIPREV- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALINHOS
04.01.01 VALIPREV – Instituto de Previdência de Valinhos
09.122.0401.2.401 Manutenção do Instituto de Previdência Própria
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESP. C/ LOCOMOÇÃO
04.690.0000 TAXA ADMINISTRATIVA
Subtotal.........................................................
R$ 10.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS
04.690.0000 TAXA ADMINISTRATIVA
Subtotal.........................................................
R$ 9.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
04.690.0000 TAXA ADMINISTRATIVA
Subtotal.........................................................
R$ 60.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04.690.0000 TAXA ADMINISTRATIVA
Subtotal.........................................................
R$ 75.000,00
09.272.0401.2.400 Pagamento dos benefícios previdenciários
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS
04.604.0000 PLANO PREVIDENCIÁRIO
Subtotal.........................................................
R$ 15.000,00
04.605.0000 PLANO FINANCEIRO
Subtotal.........................................................
R$ 2.500.000,00
04.606.0000 PLANO FINANCEIRO
Subtotal.........................................................
R$ 100.000,00
3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS
04.603.0000 PLANO PREVIDENCIÁRIO
Subtotal.........................................................
R$ 1.000.000,00
04.605.0000 PLANO FINANCEIRO
Subtotal.........................................................
R$ 650.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04.603.0000 PLANO PREVIDENCIÁRIO
Subtotal.........................................................
R$ 200.000,00
04.605.0000 PLANO FINANCEIRO
Subtotal.........................................................
R$ 400.000,00
TOTAL GERAL............................................. R$ 5.019.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
04.01.00 VALIPREV- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALINHOS
04.01.01 VALIPREV – Instituto de Previdência de Valinhos
09.122.0401.2.401 Manutenção do Instituto de Previdência Própria
3.1.90.11.00 VENCTOS E VANT.FIXAS-PESSOAL CIVIL
04.690.0000 TAXA ADMINISTRATIVA
Subtotal.........................................................
R$ 154.000,00
99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subtotal.........................................................
R$ 4.865.000,00
TOTAL GERAL............................................. R$ 5.019.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 26 de junho de 2026.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Memorando/CI nº 9.481/26 – VALIPREV e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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