Altera o § 2º do art. 147 e o § 2º do art. 178, acresce o inciso VIII ao art. 148 e revoga...

Legislação

Atualizado em: 30/09/2026 às 10h35

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6994, 28 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 28/09/2026

Assunto(s): VALIPREV

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.052, de 29.9.26 - p. 2

Mens. 59/26 – P.L. 218/26 – Aut. 144/26 – Prot. Leg. 6.350/26

LEI Nº 6.994, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o § 2º do art. 147 e o § 2º do art. 178, acresce o inciso VIII ao art. 148 e revoga dispositivos da Lei nº 4.877/13, para dispor sobre mandato, recondução e comprovação prévia de certificação profissional nos órgãos colegiados e no Comitê de Investimentos do VALIPREV.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºO § 2º do art. 147 da Lei nº 4.877, de 11 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147. [...]
[...]
§ 2º Os representantes da Administração Municipal e dos servidores para integrarem os Conselhos de Administração e Fiscal de que trata o caput deste artigo serão escolhidos para um mandato de 3 (três) anos, permitidas sucessivas reconduções.” (NR)

Art. 2ºO art. 148 da Lei Municipal nº 4.877, de 11 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
“Art. 148. [...]
[...]
VIII - possuir certificação profissional válida e vigente, emitida por instituição certificadora credenciada nos termos da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social, a ser comprovada obrigatoriamente até a data da posse.” (NR)

Art. 3º O § 2º do art. 178 da Lei nº 4.877, de 11 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A totalidade dos membros titulares do Comitê de Investimentos deverá possuir certificação profissional emitida por entidade certificadora reconhecida pelo Ministério da Previdência Social, comprovada até a data da posse, no nível de qualificação compatível com o porte do RPPS e observadas as diretrizes gerais federais vigentes.” (NR)

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 4.877, de 11 de julho de 2013:
I -o § 3º do art. 147; e
II -o § 4º do art. 178.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
28 de setembro de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 16.397/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/09/2026 na edição: 3052

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6963, 26 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Valinhos com seu Regime Próprio de Previdência Social – administrado pelo VALIPREV, nos termos do disposto nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.	26/08/2026
DECRETO Nº 13056, 07 DE AGOSTO DE 2026	Altera a composição do Conselho Fiscal do VALIPREV, constante do Decreto nº 12.032/24, para proceder à inversão de titularidade de conselheiros indicados pelo Prefeito Municipal.	07/08/2026
DECRETO Nº 13012, 26 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 5.019.000,00, no VALIPREV.	26/06/2026
DECRETO Nº 12919, 10 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a realização do censo previdenciário obrigatório dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências.	10/04/2026
DECRETO Nº 12899, 27 DE MARÇO DE 2026	Institui Grupo de Trabalho para promover estudos técnicos e formular propostas de medidas legais em face da Avaliação Atuarial do VALIPREV.	27/03/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume