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Atualizado em: 28/09/2026 às 15h23

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DECRETO Nº 13114, 25 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 25/09/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.051, de 25.9.26 - p. 1

DECRETO N° 13.114, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.990/26, no valor de R$ 140.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com fundamento na Lei n° 6.990, de 25 de setembro de 2026, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar
                                               da rede municipal de saúde
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000                           Saúde – Geral...............................................R$      140.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$      140.000,00
                                               TOTAL GERAL.............................................R$      140.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.01.00                                 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01                                 Câmara Municipal
01.031.0101.2.500                 Manutenção da Atividade Legislativa
3190.01.00                             Aposentadorias e Reformas
01.110.0000                           Geral.............................................................R$        20.000,00
3190.07.00                             Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
01.110.0000                           Geral.............................................................R$        20.000,00
3390.36.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.110.0000                           Geral.............................................................R$        15.000,00
3391.97.00                             Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
01.110.0000                           Geral.............................................................R$        85.000,00
                                               Subtotal........................................................R$      140.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................R$      140.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 25 de setembro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 13.778/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/09/2026 na edição: 3051

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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