Publicação Atos Oficiais: Edição 3.068, de 13.11.26 - p. 3
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/2025, no valor de R$ 1.320.730,00.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.320.730,00 (um milhão, trezentos e vinte mil, setecentos e trinta reais), com fundamento no art. 5°, § 2º, inciso VI, da
Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:,
02.37.00 ECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.37.02 Ações de Cultura
13.392.0212.2.055 Festas tradicionais e festivais culturais
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral................................................................
R$ 1.320.730,00
Subtotal ..........................................................
R$ 1.320.730,00
TOTAL GERAL...............................................R$ 1.320.730,00
Art. 2°O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso II e § 3°, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Valinhos, 12 de novembro de 2026.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 17.010/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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