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Atualizado em: 09/11/2026 às 10h20

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DECRETO Nº 13160, 29 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 06/11/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.065, de 6.11.26 - p. 3 e 4

DECRETO Nº 13.160, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/2025, no valor de R$ 4.515.729,95.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.515.729,95 (quatro milhões, quinhentos e quinze mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), com fundamento no art. 5°, § 2º, inciso VI, da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.06.00                                 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.01                                 Gestão Administrativa - Esporte e Lazer
27.812.0202.2.014                 Fomento e Incentivo às Práticas Esportivas
3190.13.00                             Obrigações Patronais
01.110.0000                           Geral...............................................................R$        88.000,00
3390.36.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.110.0000                           Geral...............................................................R$        38.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      126.000,00

02.13.00                                 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.05                                 Educação Básica
12.365.0206.2.024                 Manutenção, Melhoria e Expansão da
                                               Educação Básica
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.261.0004                           FUNDEB-Fom.Matr.ETI-Prof.Educ................R$   1.645.325,72
                                               Subtotal..........................................................R$   1.645.325,72

02.22.00                                 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
                                               CIDADANIA
02.22.01                                 Gestão Admin.-Segurança Pública e Cidadania
06.181.0207.2.033                 Gestão e Operação da Guarda Civil Municipal
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.110.0000                           Geral...............................................................R$      520.000,00
3190.13.00                             Obrigações Patronais
01.110.0000                           Geral...............................................................R$        75.000,00
3190.16.00                             Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
01.110.0000                           Geral...............................................................R$      810.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$   1.405.000,00

02.30.00                                 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.30.01                                 Gestão Administrativa - Assuntos Jurídicos
04.122.0201.2.006                 Gestão e Controle de Processos
                                               Administrativos e Judiciais
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.100.1059                           Ônus de Sucumbência..................................R$   1.339.404,23
                                               Subtotal.........................................................R$   1.339.404,23
                                               TOTAL GERAL.............................................R$   4.515.729,95

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso II e § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 29 de outubro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 16.436/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/11/2026 na edição: 3065

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13164, 04 DE NOVEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/2025, no valor de R$ 5.300.000,00.	04/11/2026
DECRETO Nº 13163, 04 DE NOVEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/2025, no valor de R$ 344.720,06.	04/11/2026
DECRETO Nº 13162, 04 DE NOVEMBRO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/2025, no valor de R$ 2.793.592,35.	04/11/2026
DECRETO Nº 13159, 29 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/2025, no valor de R$ 28.300.471,15	29/10/2026
DECRETO Nº 13158, 29 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/2025, no valor de R$ 106.536,81.	29/10/2026

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