Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/2025, no valor...

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Atualizado em: 09/11/2026 às 10h25

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DECRETO Nº 13162, 04 DE NOVEMBRO DE 2026

Início da vigência: 09/11/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.065, de 6.11.26 - p. 5

DECRETO Nº 13.162, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/2025, no valor de R$ 2.793.592,35.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.793.592,35 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), com fundamento no inciso V do § 2º do art. 5° da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.24.00                                SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02                                Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0208.2.036 Sinalização e segurança viária
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
93.400.0052 Fundo Municipal de Trânsito.............................R$   2.793.592,35
Subtotal.............................................................R$ 2.793.592,35
  TOTAL GERAL.................................................R$   2.793.592,35

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 4 de novembro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 16.490/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/11/2026 na edição: 3065

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13164, 04 DE NOVEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/2025, no valor de R$ 5.300.000,00.	04/11/2026
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