Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/2025, no...

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Atualizado em: 09/11/2026 às 10h42

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DECRETO Nº 13164, 04 DE NOVEMBRO DE 2026

Início da vigência: 06/11/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.065, de 6.11.26 - p. 5 e 6

DECRETO N° 13.164, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/2025, no valor de R$ 5.300.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.24.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01                                 Gestão Administrativa - Mobilidade Urbana
26.782.0208.2.035                 Infraestrutura do transporte coletivo urbano
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral...............................................................R$ 5.300.000,00
Subtotal..........................................................R$ 5.300.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$ 5.300.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.24.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01 Gestão Administrativa - Mobilidade Urbana
26.782.0208.2.035 Infraestrutura do transporte coletivo urbano
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
03.400.0052 Fundo Municipal de Trânsito..........................R$                1.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
03.400.0052 Fundo Municipal de Trânsito..........................R$              83.235,14
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
03.400.0052 Fundo Municipal de Trânsito..........................R$              55.000,00
02.24.02 Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0208.2.036 Sinalização e segurança viária
3390.30.00 Material de Consumo
03.400.0052 Fundo Municipal de Trânsito.........................R$            170.670,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
03.400.0052 Fundo Municipal de Trânsito.........................R$                   995,92
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
03.400.0052 Fundo Municipal de Trânsito.........................R$       4.889.811,49
26.782.0208.2.037 Planejamento e gestão de tráfego
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
03.400.0052 Fundo Municipal de Trânsito.........................R$              39.287,45
26.782.0208.2.038 Educação e conscientização para o trânsito
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
03.400.0052 Fundo Municipal de Trânsito.........................R$              60.000,00
Subtotal.........................................................R$       5.300.000,00
                                               TOTAL GERAL.............................................R$       5.300.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 4 de novembro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos Processos Administrativos nº 16.282/25 e nº 19.535/26.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/11/2026 na edição: 3065

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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