Publicação Atos Oficiais: Edição 3.065, de 6.11.26 - p. 5
DECRETO N° 13.163, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/2025, no valor de R$ 344.720,06.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 344.720,06 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte reais e seis centavos), com fundamento na
Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.24.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02 Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0208.2.036 Sinalização e segurança viária
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
93.400.0052 Fundo Municipal de Trânsito..........................
R$ 180.000,00
Subtotal..........................................................R$ 180.000,00
02.30.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.30.01 Gestão Administrativa - Assuntos Jurídicos
04.122.0201.2.006 Gestão e Controle de Processos
Administrativos e Judiciais
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 15.000,00
Subtotal.........................................................R$ 15.000,00
02.37.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.37.02 Ações de Cultura
13.392.0212.2.059 Projetos de fomento cultural e economia criativa
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 148.720,06
Subtotal.........................................................R$ 148.720,06
02.43.00 SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
02.43.03 Ações de Meio Ambiente
18.542.0217.2.079 Recuperação e Manutenção de Áreas
Verdes: Focar na recuperação de áreas
degradadas, principalmente em torno de
rios e nascentes. A ação inclui o plantio
de mudas de espécies nativas e o
monitoramento dessas áreas.
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 1.000,00
Subtotal.........................................................
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL.............................................R$ 344.720,06
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.24.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02 Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0208.2.036 Sinalização e segurança viária
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
93.400.0052 Fundo Municipal de Trânsito........................
R$ 180.000,00
Subtotal........................................................R$ 180.000,00
02.30.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.30.01 Gestão Administrativa - Assuntos Jurídicos
04.122.0201.2.006 Gestão e Controle de Processos
Administrativos e Judiciais
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
01.110.0000 Geral.............................................................
R$ 15.000,00
Subtotal........................................................R$ 15.000,00
02.37.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.37.01 Gestão Administrativa - Cultura e Turismo
13.392.0212.2.054 Manutenção da Secretaria e de espaços culturais
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral..............................................................R$ 30.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral..............................................................R$ 5.012,00
02.37.02 Ações de Cultura
13.392.0212.2.057 Artistas, artesãos ou grupos locais cadastrados
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.110.0000 Geral..............................................................R$ 9.337,03
13.392.0212.2.058 Orquestra e corpo de baile
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 104.371,03
Subtotal.........................................................R$ 148.720,06
02.43.00 SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
02.43.06 Coordenadoria do Bem Estar Animal
18.604.0217.2.081 Controle Populacional: Aumento no
número anual de castrações de cães e
gatos realizadas pelo poder público ou
em parceria, visando o manejo adequado
da fauna.
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 1.000,00
Subtotal.........................................................
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL.............................................R$ 344.720,06
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Valinhos, 4 de novembro de 2026.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 16.492/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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