Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/2025, no valor...

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Atualizado em: 11/11/2026 às 09h19

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DECRETO Nº 13167, 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Início da vigência: 10/11/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.066, de 10.11.26 - p. 1

DECRETO Nº 13.167, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/2025, no valor de R$ 53.075,54.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 53.075,54 (cinquenta e três mil, setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), com fundamento no art. 5°, § 2º, inciso VI, da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.06.00                                 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.03                                 Ações de Esportes e Lazer
27.812.0202.2.014                 Fomento e Incentivo às Práticas Esportivas
4490.51.00                             Obras e Instalações
05.100.2747                           Constr.Pista Skate-Contr. 980888/25............R$        53.075,54
                                               Subtotal.........................................................R$        53.075,54
                                               TOTAL GERAL.............................................R$        53.075,54

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso II e § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de novembro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 16.811/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/11/2026 na edição: 3066

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13164, 04 DE NOVEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/2025, no valor de R$ 5.300.000,00.	04/11/2026
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