Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$...

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Atualizado em: 29/09/2026 às 09h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 6990, 25 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 25/09/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.051, de 25.9.26 - p. 1

Mens. 61/26 – P.L. 220/26 – Aut. 143/26 – Prot. Leg. 6.480/26

LEI Nº 6.990, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 140.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar
                                               da rede municipal de saúde
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000                           Saúde – Geral...............................................R$      140.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$      140.000,00
TOTAL GERAL.............................................R$      140.000,00

Art. 2ºO crédito autorizado no art. 1º, será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.01.00                                 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01                                 Câmara Municipal
01.031.0101.2.500                 Manutenção da Atividade Legislativa
3190.01.00                             Aposentadorias e Reformas
01.110.0000                           Geral.............................................................R$        20.000,00
3190.07.00                             Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
01.110.0000                           Geral.............................................................R$        20.000,00
3390.36.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.110.0000                           Geral.............................................................R$        15.000,00
3391.97.00                             Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS
01.110.0000                           Geral.............................................................R$        85.000,00
                                               Subtotal........................................................R$      140.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................R$      140.000,00

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
25 de setembro de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando/CI nº 13.778/26 e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/09/2026 na edição: 3051

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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