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Atualizado em: 07/10/2026 às 14h18

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DECRETO Nº 13123, 06 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 06/10/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.054, de 6.10.26 - p. 2

DECRETO N° 13.123, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 17.400,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar
da rede municipal de saúde
3390.36.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.310.0000                           Saúde - Geral...............................................R$        17.400,00
                                               Subtotal........................................................R$        17.400,00
                                               TOTAL GERAL............................................R$        17.400,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar
da rede municipal de saúde
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000                           Saúde - Geral..............................................R$        17.400,00
                                               Subtotal.......................................................R$        17.400,00
                                               TOTAL GERAL...........................................R$        17.400,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 6 de outubro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 14.953/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/10/2026 na edição: 3054

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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