Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor...

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Atualizado em: 13/07/2026 às 10h20

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DECRETO Nº 13019, 08 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 08/07/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.021, de 8.7.26 - p. 1

DECRETO Nº 13.019, DE 8 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 2.395.000,00.

LUIZ MAYR NETO, Prefeito do Município de Valinhos em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.395.000,00 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil reais) com fundamento no art. 5°, § 2º, inciso VI, da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.24.00                                 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01 Gestão Administrativa - Mobilidade Urbana
26.782.0208.2.035                 Infraestrutura do transporte coletivo urbano
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral................................................................R$   2.395.000,00
                                               Subtotal...........................................................R$   2.395.000,00
                                               TOTAL GERAL...............................................R$   2.395.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso II e § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 8 de julho de 2026.

LUIZ MAYR NETO
Prefeito Municipal em exercício

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 10.136/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Alexssandra Rosa
Coordenadora da Divisão Técnica-Legislativa/DGL

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/07/2026 na edição: 3021

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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