Publicação Atos Oficiais: Edição 3.026, de 24.7.26 - p. 2 e 3
DECRETO N° 13.045, DE 24 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 5.500.000,00.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa – Fazenda
04.123.0201.2.002 Gestão das Finanças e da Dívida Pública
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral...............................................................R$ 573.000,00
02.08.02 Encargos Gerais do Munícipio
28.841.0000.0.998 Amortização da Dívida Pública, Juros e Encargos
3390.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
01.110.0000 Geral................................................................
R$ 4.350.000,00
Subtotal...........................................................R$ 4.923.000,00
02.22.00 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01 Gestão Admin.-Segurança Pública e Cidadania
06.181.0207.1.034 Sistema de Câmeras de Monitoramento
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral...............................................................R$ 42.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral...............................................................R$ 36.000,00
06.182.0207.2.033 Gestão e Operação da Guarda Civil Municipal
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral...............................................................
R$ 119.000,00
Subtotal..........................................................R$ 97.000,00
02.39.00 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.39.02 Ações de Obras Públicas
15.451.0214.2.068 Gestão da Estrutura
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral...............................................................R$ 40.000,00
15.451.0214.2.070 Manutenção de Vias Públicas
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral...............................................................R$ 160.000,00
15.451.0214.2.072 Manutenção de Próprios Municipais
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral...............................................................
R$ 180.000,00
Subtotal..........................................................
R$ 380.000,00
TOTAL GERAL..............................................R$ 5.500.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.33.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02 Ações de Serviços Públicos
15.452.0209.2.039 Gestão de Resíduos Sólidos, Limpeza Urbana e Zeladoria
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral........................................................
R$ 5.500.000,00
Subtotal...................................................
R$ 5.500.000,00
TOTAL GERAL.......................................R$ 5.500.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Valinhos, 24 de julho de 2026.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 10.722/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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