Publicação Atos Oficiais: Edição 3.031, de 7.8.26 - p. 1
DECRETO N° 13.052, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 2.551.000,00.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.551.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil reais), com fundamento na
Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0203.2.015 Atendimento ambulatorial e hospitalar
da rede municipal de saúde
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000 Saúde – Geral...............................................R$ 783.000,00
10.302.0203.2.015 Atendimento ambulatorial e hospitalar
da rede municipal de saúde
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000 Saúde – Geral...............................................R$ 1.468.000,00
01.320.0000 Taxas - Vig. Sanitária....................................R$ 200.000,00
01.320.0000 Taxas - Vig. Sanitária....................................
R$ 100.000,00
Subtotal.........................................................
R$ 2.551.000,00
TOTAL GERAL.............................................R$ 2.551.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0203.2.015 Atendimento ambulatorial e hospitalar
da rede municipal de saúde
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000 Saúde – Geral................................................R$ 1.452.000,00
10.304.0203.2.015 Atendimento ambulatorial e hospitalar
da rede municipal de saúde
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.320.0000 Taxas - Vig. Sanitária.....................................R$ 200.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.320.0000 Taxas - Vig. Sanitária.....................................
R$ 100.000,00
Subtotal..........................................................R$ 1.752.000,00
02.26.00 SECRETARIA DE LICITAÇÕES
02.26.01 Gestão Administrativa – Licitações
04.123.0201.2.003 Planejamento e Coordenação
das Contratações Públicas
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral..............................................................R$ 50.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 17.000,00
Subtotal.........................................................R$ 67.000,00
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02 Custeio Geral
04.122.0201.2.004 Clima Organizacional e Bem-estar do Servidor
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 212.000,00
Subtotal.........................................................R$ 212.000,00
02.30.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.30.01 Gestão Administrativa - Assuntos Jurídicos
04.122.0201.2.006 Gestão e Controle de Processos Administrativos
e Judiciais
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 100.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral.............................................................
R$ 200.000,00
Subtotal........................................................R$ 300.000,00
02.33.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02 Ações de Serviços Públicos
15.452.0209.2.039 Gestão de Resíduos Sólidos, Limpeza Urbana
e Zeladoria
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 200.000,00
Subtotal.........................................................R$ 200.000,00
02.38.00 SECRETARIA DE DESENV.ECONÔMICO E INOVAÇÃO
02.38.01 Gestão Administ.-Desenvolv. Econômico e Inovação
04.122.0213.2.067 Modernização e Infraestrutura para Distritos
e Áreas Industriais
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 20.000,00
Subtotal.........................................................
R$ 20.000,00
TOTAL GERAL.............................................R$ 2.551.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Valinhos, 5 de agosto de 2026.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 11.417/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL