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Atualizado em: 10/08/2026 às 09h24

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DECRETO Nº 13053, 06 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 07/08/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.031, de 7.8.26 - p. 1

DECRETO N° 13.053, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 900.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.13.00                                 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.05                                 Educação Básica
12.361.0206.2.024                 Manutenção, Melhoria e Expansão
                                               da Educação Básica
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.220.0000                           Ensino Fundamental......................................R$      900.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      900.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      900.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.13.00                                 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.05                                 Educação Básica
12.361.0206.2.024                 Manutenção, Melhoria e Expansão
                                               da Educação Básica
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.220.0000                           Ensino Fundamental......................................R$      900.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      900.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      900.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 6 de agosto de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 11.439/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026 na edição: 3031

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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