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Atualizado em: 10/08/2026 às 09h31
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DECRETO Nº 13055, 06 DE AGOSTO DE 2026
Início da vigência: 07/08/2026
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Publicação Atos Oficiais: Edição 3.031, de 7.8.26 - p. 2

DECRETO N° 13.055, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 2.527.500,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.527.500,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
 
02.01.00                                 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01                                 Gestão Administrativa - Gabinete do Gabinete
04.122.0201.2.001                 Índice de Progresso Social (IPS) –
                                               Fonte: https://ipsbrasil.org.br
3390.30.00                             Material de Consumo
01.110.0000                           Geral..............................................................R$          1.000,00
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros -  Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral..............................................................R$          8.500,00
                                               Subtotal.........................................................R$          9.500,00
 
02.24.00                                 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01                                 Gestão Administrativa - Mobilidade Urbana
26.782.0208.2.035                 Infraestrutura do transporte coletivo urbano
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros -  Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral.............................................................R$   2.482.000,00
                                               Subtotal........................................................R$   2.482.000,00
 
02.40.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
02.40.01                                 Gestão Administrativa - Desenvolvimento Urbano
04.122.0215.2.074                 Fiscalização Inteligente
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros -  Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral..............................................................R$        36.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$        36.000,00
                                               TOTAL GERAL.............................................R$   2.527.500,00
 
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
02.01.00                                 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01                                 Gestão Administrativa - Gabinete do Gabinete
04.122.0201.2.001                 Índice de Progresso Social (IPS) –
                                               Fonte: https://ipsbrasil.org.br
3390.33.00                             Passagens e Despesas com Locomoção
01.110.0000                           Geral..............................................................R$          9.500,00
                                               Subtotal.........................................................R$          9.500,00
 
02.08.00                                 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                                 Encargos Gerais do Munícipio
28.841.0000.0.998                 Amortização da Dívida Pública, Juros e Encargos
4691.71.00                             Principal da Dívida Contratual Resgatada Intra
01.110.0000                           Geral..............................................................R$   2.482.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$   2.482.000,00
 
02.40.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
02.40.01                                 Gestão Administrativa - Desenvolvimento Urbano
04.122.0215.2.074                 Fiscalização Inteligente
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                           Geral..............................................................R$        36.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$        36.000,00
                                               TOTAL GERAL.............................................R$   2.527.500,00
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Valinhos, 6 de agosto de 2026.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 11.500/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

 
 
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026 na edição: 3031
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 13053, 06 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 900.000,00. 06/08/2026
DECRETO Nº 13052, 05 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 2.551.000,00. 05/08/2026
DECRETO Nº 13051, 31 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 210.000,00. 31/07/2026
DECRETO Nº 13050, 31 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 2.760.000,00. 31/07/2026
DECRETO Nº 13049, 28 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 110.000,00. 28/07/2026
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