Proíbe o comércio ambulante na forma que especifica e dá outras providências.

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Atualizado em: 17/09/2024 às 13h22

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DECRETO Nº 7211, 03 DE FEVEREIRO DE 2009

Assunto(s): Comércio

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Em vigor

01/01/2009

Em vigor

Alterada

10/02/2009

Alterada pelo(a) Decreto 7212

Vigência Esgotada

17/09/2024

Vigência Esgotada

Data: 3/2

Publicação: Boletim Municipal 1114 - 04/02

Ementa: Proíbe o comércio ambulante na forma que especifica e dá outras providências.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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