Publicação Atos Oficiais: Edição 3.068, de 13.11.26 - p. 1
Mens. 47/26 – P.L. 187/26 – Aut. 160/26 – Prot. Leg. 5.310/26
LEI Nº 7.008, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Denomina “Carlos Roberto Baptistuci Leitão” a área verde situada no Loteamento Parque Cecap.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada “Carlos Roberto Baptistuci Leitão” a Área Verde nº 05, com área de 650,00m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados), localizada no Loteamento Parque CECAP, cadastrada sob a Matrícula nº 7.807 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Valinhos,
12 de novembro de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 13.114/26 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.
TEXTO INTEGRAL