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DECRETO Nº 7284, 19 DE MAIO DE 2009
Assunto(s): Fundos Municipais
Em vigor

Data: 19/5

Publicação: Boletim Municipal 1129 - 20/05

Ementa: Dispõe sobre o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social na forma que especifica.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 6274, 06 DE MAIO DE 2022 Altera a Lei nº 3.230, de 31 de julho de 1998, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executivo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo. 06/05/2022
DECRETO Nº 8798, 05 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social na forma que especifica. 05/11/2014
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