Atualiza a tabela de auxílio financeiro indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui...

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Atualizado em: 06/06/2023 às 14h49

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DECRETO Nº 9052, 28 DE OUTUBRO DE 2015

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

Data:28/10/2015.

Publicação: Boletim Municipal nº 1.477 - 03/11/2015.

DECRETO N° 9.052, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
Atualiza a tabela de auxílio financeiro indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui o auxílio à saúde aos servidores públicos”, na forma que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei n° 5.033/2014, que prevê o reajuste anual do auxílio saúde, de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor);

CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do processo administrativo n° 12.594/14-PMV,

D E C R E T A:

Art. 1°. São atualizados os valores da tabela de auxílio financeiro indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014 em 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos percentuais), conforme INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de janeiro a dezembro de 2014, índice que passa a majorá-los para todos os efeitos legais.

Art. 2°. Em decorrência da atualização referida no artigo 1º, a tabela constante no anexo único da Lei nº 5.033/14 é atualizada em conformidade com o anexo único do presente Decreto.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2015.

Valinhos, 28 de outubro de 2015.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

LUCIANO EDUARDO CACIATO
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 12.594/15-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

TEXTO INTEGRAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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