Proíbe o comércio ambulante na forma que especifica e dá outras providências.

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Atualizado em: 17/09/2024 às 14h21

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DECRETO Nº 9104, 07 DE JANEIRO DE 2016

Assunto(s): Comércio

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Em vigor

07/01/2016

Em vigor

Vigência Esgotada

17/09/2024

Vigência Esgotada

Data: 07/01/2016.

Publicação: Boletim Municipal nº 1.487- 08/01/2016.

DECRETO N° 9.104, DE 07 DE JANEIRO DE 2016

Proíbe o comércio ambulante na forma que especifica e dá outras providências.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. O comércio ambulante é proibido, com fundamento nas disposições constantes no art. 106 do Código de Posturas do Município, instituído pela Lei n° 2.953/96, no período compreendido entre os dias 16 de janeiro e 31 de janeiro do exercício corrente, das 9h às 23h, na área demarcada no original nº 385/2015-DAPS/SPMA, integrante deste Decreto, que compreende o Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e uma faixa de 100 metros em seu entorno.

Art. 2o. A Secretaria da Fazenda, com o concurso da Guarda Civil Municipal, tomará as medidas necessárias para o fiel cumprimento do presente Decreto, podendo lavrar Autos de Infração, Autos de Imposição de Penalidade, apreensão de mercadorias e demais medidas correlatas previstas no ordenamento jurídico vigente.

Art 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 07 de janeiro de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ODEISMAR DE BRITO
Secretário da Fazenda em exercício

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO

Secretário de Defesa do Cidadão

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no expediente administrativo nº 20953/15-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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