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DECRETO Nº 9270, 10 DE AGOSTO DE 2016

Assunto(s): Comércio

Em vigor

Data: 10/08/2016.

Publicação: Boletim Municipal nº 1.518- 12/08/2016

DECRETO N° 9.270, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

Proíbe o comércio ambulante na forma que especifica e dá outras providências.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. O comércio ambulante é proibido, com fundamento nas disposições constantes no art. 106 do Código de Posturas do Município, instituído pela Lei n° 2.953/96, no dia 07 de setembro do exercício corrente, no horário compreendido entre 6h e 14h, na área demarcada na planta nº 284/2016-DAPS/SPMA, integrante deste Decreto, que compreende uma faixa de 50 metros em torno das duas pistas da avenida dos Esportes no trecho entre as avenidas Onze de Agosto e Joaquim Alves Corrêa.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição constante no caput os bolsões de estacionamento existentes no recuo da praça Brasil 500 Anos.

Art. 2o. A Secretaria da Fazenda, com o concurso da Guarda Civil Municipal, tomará as medidas necessárias para o fiel cumprimento do presente Decreto, podendo lavrar Autos de Infração, Autos de Imposição de Penalidade, apreensão de mercadorias e demais medidas correlatas previstas no ordenamento jurídico vigente.

Art 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 10 de agosto de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO

Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

EDERSON MARCELO VALÊNCIO
Secretário da Fazenda

THIAGO E. GALVÃO CAPELATTO
Secretário de Defesa do Cidadão

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 12.977/11-PMV.

Lucilene Aparecida de Souza Astolfi
Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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