Proíbe o comércio ambulante na forma que especifica e dá outras providências.

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Atualizado em: 17/09/2024 às 14h51

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DECRETO Nº 9283, 31 DE AGOSTO DE 2016

Início da vigência: 02/09/2016

Assunto(s): Comércio

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Em vigor

31/08/2016

Em vigor

Vigência Esgotada

17/09/2024

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.521- 02/09/2016 fls. 3

Ementa: Proíbe o comércio ambulante na forma que especifica e dá outras providências.

DECRETO N° 9.283, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

Proíbe o comércio ambulante na forma que especifica e dá outras providências.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que no dia 02 de outubro de 2016 serão realizadas as eleições municipais;

CONSIDERANDO que o MM. Juiz Eleitoral Paulo Rogério Santos Pinheiro, nos autos do processo administrativo n° 16.607/2016, requisitou diversas providências desta Municipalidade, visando a realização das eleições municipais;

DECRETA:

Art. 1º. O comércio ambulante é proibido, com fundamento nas disposições constantes no art. 106 do Código de Posturas do Município, instituído pela Lei n° 2.953/96, no dia 02 de outubro do exercício corrente, no horário compreendido entre 6h e 18h, ao redor dos colégios eleitorais de Valinhos, compreendendo uma faixa de 100 metros em torno de cada um dos locais de votação.

Art. 2o. A Secretaria da Fazenda, com o concurso da Guarda Civil Municipal, tomará as medidas necessárias para o fiel cumprimento do presente Decreto, podendo lavrar Autos de Infração, Autos de Imposição de Penalidade, apreensão de mercadorias e demais medidas correlatas previstas no ordenamento jurídico vigente.

Art 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 31 de agosto de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

EDERSON MARCELO VALÊNCIO
Secretário da Fazenda

THIAGO E. GALVÃO CAPELATTO
Secretário de Defesa do Cidadão

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 16.607/16-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

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