Atualiza a tabela de auxílio financeiro indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui...

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Atualizado em: 24/03/2022 às 15h39

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DECRETO Nº 9317, 25 DE OUTUBRO DE 2016

Início da vigência: 31/10/2016

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.529- 31/10/2016 pag. 11
Ementa: Atualiza a tabela de auxílio financeiro indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui o auxílio à saúde aos servidores públicos”, na forma que especifica.

DECRETO N° 9.317, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

Atualiza a tabela de auxílio financeiro indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui o auxílio à saúde aos servidores públicos”, na forma que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei n° 5.033/2014, que prevê o reajuste anual do auxílio saúde, de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor);
CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do processo administrativo n° 12.594/14-PMV,

DECRETA:

Art. 1°. São atualizados os valores da tabela de auxílio financeiro indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014 em 9,15% (nove inteiros e quinze centésimos percentuais), conforme INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de outubro/2015 a setembro/2016, índice que passa a majorá-los para todos os efeitos legais.

Art. 2°. Em decorrência da atualização referida no artigo 1º, a tabela constante no anexo único da Lei nº 5.033/14 é atualizada em conformidade com o anexo único do presente Decreto.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2016.

Valinhos, 25 de outubro de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

LUCIANO EDUARDO CACIATO
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 12.594/14-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ANEXO ÚNICO

valores em R$ 1,00

AUXÍLIO FINANCEIRO INDENIZATÓRIO
Faixa remuneratória	DE	ATÉ	Valor por inscrito
01	0,00	1.159,48	202,90
02	1.159,49	1.739,23	185,51
03	1.739,24	2.318,97	168,12
04	2.318,98	3.478,47	144,92
05	3.478,48	5.797,48	121,74
06	5.797,49	8.116,48	98,55
07	8.116,49	10.435,48	75,35
08	10.435,49	13.913,98	46,37
09	13.913,99	em diante	17,38

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

André Melchert

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c
Ato	Ementa	Data
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01