Publicação: Boletim Municipal nº 1.530- 1º/11/2016 pag. 2 e 3
DECRETO N° 9.329, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
Nomeia o Secretário de Patrimônio e Arquivo Públicos.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É nomeado para o cargo de Secretário de Patrimônio e Arquivo Públicos, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 4.395, de 29 de dezembro de 2008, que “estabelece a estrutura administrativa e de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, alterada pelas Leis ns. 4.513/2009, 4.574/2010 e 4.731/2011, o advogado Odeismar de Brito.
Parágrafo único. A presente nomeação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.
Art. 2º. O nomeado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 1º de novembro de 2016, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes na Lei n° 4.395, de 29 de dezembro de 2008, alterada pelas Leis ns. 4.513/2009, 4.574/2010 e 4.731/2011.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 31 de outubro de 2016.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
LUCIANO EDUARDO CACIATO
Secretário de Assuntos Internos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 9.552/2015-PMV.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais