Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 4.751, de 12 de março...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 9661, 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.605 - 21/12/2017

DECRETO N° 9.661, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 4.751, de 12 de março de 2012.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria da Fazenda, um crédito adicional especial, na importância de R$ 178.470,58 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos) destinado à Construção de rede coletora de esgotos no bairro Country Club, em decorrência do repasse de recurso do Poder Executivo Federal, através do Ministério das Cidades, na seguinte conformidade:

02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA

02.08.01 Gabinete do Secretário

1751201091.078/4491.51.00 Obras e Instalações-Intra Orçam........... R$ 178.470,58

Subtotal...............................................R$ 178.470,58

TOTAL GERAL....................................R$ 178.470,58

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto através do recebimento dos recursos financeiros, fundamentado pela Lei Municipal n° 4.751, de 12 de março de 2012.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUÍSA DENADAI

Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e C.I. nº 163/17-DF/SF.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6605, 05 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 81.129,00.	05/04/2024
DECRETO Nº 12030, 15 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.591/24, no valor de R$ 50.000,00.	15/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6591, 15 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00.	15/03/2024
DECRETO Nº 12004, 28 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.585/24, no valor de R$ 50.000,00.	28/02/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6585, 28 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00.	28/02/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume