Publicação: Boletim Municipal nº 1.605 - 21/12/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto, com fundamento nas disposições da Lei n° 5.579, de 19 de dezembro de 2017, um crédito adicional especial no valor de R$ 16.286,00 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e seis reais) na seguinte conformidade:
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.01 Gabinete do Secretário
0412301121.088/4590.65.00 Aquisição ou Aumento de Capital de
Empresas................................................R$ 16.286,00
Subtotal...................................................R$ 16.286,00
TOTAL GERAL.....................................R$ 16.286,00
Art. 2º. O crédito aberto no art. 1° será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.01 Gabinete do Secretário
0412201312.078/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica........................................R$ 16.286,00
Subtotal....................................................R$ 16.286,00
TOTAL GERAL....................................... R$ 16.286,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 19 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº. 11.080/16-PMV.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6605, 05 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 81.129,00. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 12030, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.591/24, no valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6591, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |
DECRETO Nº 12004, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.585/24, no valor de R$ 50.000,00. | 28/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6585, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. | 28/02/2024 |