Publicação: Boletim Municipal nº 1.606 - 26/12/2017
Designa o Secretário de Desenvolvimento Econômico para o exercício do cargo de Secretário da Educação na forma e condições que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É designado o Secretário de Desenvolvimento Econômico Wilton Luiz Borges para exercer o cargo de Secretário da Educação, cumulativamente com as atribuições afetas à sua Pasta, em razão do impedimento legal de seu titular, Zeno Ruedell, pelo gozo de férias no período compreendido entre os dias 10 a 19 de janeiro de 2018.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.
Art. 2°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 21 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
WILIAM EVARISTO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Internos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n. 22.662/2017-PMV.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 12999, 18 DE JUNHO DE 2026 | Designa o Secretário de Assuntos Jurídicos, Sr. Thiago Eduardo Galvão Capellato, para o exercício do cargo de Secretário de Tecnologia e Qualidade, na forma e condições que especifica. | 18/06/2026 |
| DECRETO Nº 12993, 15 DE JUNHO DE 2026 | Designa o Secretário de Governo, Sr. Rodrigo Paulo Ribeiro, para o exercício do cargo de Secretário de Cultura e Turismo, na forma e condições que especifica. | 15/06/2026 |
| DECRETO Nº 12927, 22 DE ABRIL DE 2026 | Designa o Secretário de Governo, Sr. Rodrigo Paulo Ribeiro, para o exercício do cargo de Secretário da Saúde, na forma e condições que especifica. | 22/04/2026 |
| DECRETO Nº 12921, 10 DE ABRIL DE 2026 | Nomeia a Sra. Célia Camargo Leão Edelmuth para o cargo de Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, nos termos que especifica. | 10/04/2026 |
| DECRETO Nº 12920, 10 DE ABRIL DE 2026 | Cessa a designação pro tempore de Servidora Pública para o cargo de Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, na forma que especifica. | 10/04/2026 |