Publicação: Boletim Municipal nº 1.613 - 12/01/2018
Proíbe o comércio ambulante na forma que especifica e dá outras providências.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. O comércio ambulante é proibido, com fundamento nas disposições constantes no art. 106 do Código de Posturas do Município, instituído pela Lei n° 2.953/96, no período compreendido entre os dias 20 de janeiro e 04 de fevereiro do exercício corrente, das 9h às 23h, na área demarcada no original nº 265/2018-DAPS/SPMA, integrante deste Decreto, que compreende o Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e uma faixa de 100 metros em seu entorno.
Art. 2o. A Secretaria da Fazenda, com o concurso da Guarda Civil Municipal, adotará as medidas necessárias para o cumprimento do presente Decreto, podendo lavrar Autos de Infração, Autos de Imposição de Penalidade, apreensão de mercadorias e demais medidas correlatas previstas no ordenamento jurídico vigente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 11 de janeiro de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
VLADIMIIR PIAIA JÚNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais em exercício
WILTON LUIZ BORGES
Secretário da Fazenda
em exercício
LAÍS HELENA ANTONIO DOS SANTOS ALOISE
Secretária de Defesa do Cidadão
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 348/2018-PMV.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 11392, 08 DE NOVEMBRO DE 2022 | Regulamenta a Lei nº 6.227/22, que dispõe sobre a comercialização de raticidas e demais venenos no âmbito do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 08/11/2022 |
DECRETO Nº 11295, 01 DE AGOSTO DE 2022 | Proíbe o comércio ambulante na forma e locais que especifica nos dias de eleição em 1º e 2º turno em 2022, e dá outras providências. | 01/08/2022 |
DECRETO Nº 11200, 13 DE MAIO DE 2022 | Institui e compõe Grupo de Trabalho com atribuição de realizar estudos visando a regulamentação da Lei n° 5.584/2017, na forma que especifica. | 13/05/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6227, 25 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre a comercialização de raticidas e demais venenos no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências. | 25/02/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5976, 13 DE MARÇO DE 2020 | Dispõe sobre a opção de os empresários, possam reunir em uma única placa, todas as placas de fixação obrigatórias de informação e orientação aos consumidores, afixando em local de fácil acesso e visível no município de Valinhos e dá outras providências. | 13/03/2020 |