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DECRETO Nº 9944, 25 DE OUTUBRO DE 2018

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.707 – 26/10/2018

DECRETO N° 9.944, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

Atualiza a Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui o auxílio à saúde aos servidores públicos”, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. São atualizados os valores da Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório prevista na Lei nº 5.033/2014, em 3,97% (três inteiros e noventa e sete centésimos percentuais), conforme INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de outubro/2017 a setembro/2018, índice que passa a majorá-los para todos os efeitos legais, nos termos do Anexo ao presente Decreto, com fundamento no artigo 5º, da referida norma legal.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2018.

Valinhos, 25 de outubro de 2018,
122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 12.594/2014-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ANEXO
Valores em R$

AUXÍLIO FINANCEIRO INDENIZATÓRIO
Faixa Remuneratória	De	Até	Valor por Inscrito
01	0,00	1.225,16	214,39
02	1.225,17	1.837,75	196,01
03	1.837,76	2.450,33	177,64
04	2.450,34	3.675,51	153,12
05	3.675,52	6.125,89	128,63
06	6.125,90	8.576,25	104,13
07	8.576,26	11.026,62	79,60
08	11.026,63	14.702,16	49,00
09	14.702,17	em diante	18,36

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6361, 14 DE OUTUBRO DE 2022	Altera as Leis ns. 2.018/86 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), 5.779/19 (concede benefícios aos servidores da Guarda Civil Municipal) e 5.410/17 (auxílio à alimentação do agente público), na forma que especifica.	14/10/2022
DECRETO Nº 11209, 17 DE MAIO DE 2022	Atualiza o valor de reembolso das despesas com refeição dos agentes públicos, prevista na Lei nº 5.414/2017, na forma que especifica.	17/05/2022
DECRETO Nº 11208, 17 DE MAIO DE 2022	Atualiza o valor do auxílio à alimentação do agente público Municipal, prevista na Lei nº 5.410/2017, na forma que especifica.	17/05/2022
DECRETO Nº 11081, 17 DE JANEIRO DE 2022	Atualiza a Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui o auxílio à saúde aos servidores públicos”, na forma que especifica.	17/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6134, 18 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Habitação Popular Bandeirante – COHAB Bandeirante.	18/08/2021

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