LEI N° 3.030, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996
Altera dispositivo do Anexo III ( Tabela para a cobrança da taxa de licença relativa à veiculação de publicidade em geral ) da Lei nº 2691/93 e dá outras providências
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 10975, 08 DE OUTUBRO DE 2021 | Dá nova redação no inciso X do art. 45 e altera item do anexo – Tabela de Preços Públicos do Decreto nº 10.956/2021, que “dispõe sobre a Regulamentação da Feira Arte na Praça, na forma que especifica”. | 08/10/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6139, 27 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. ADI - Processo nº 22359242520218260000 A ação foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 6.139/2021, que instituiu isenção para o Imposto Predial Territorial Urbano, quadro que foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal, assim, a presente ação transitou em julgado em 13/12/2023. | 27/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4641, 17 DE DEZEMBRO DE 2010 | Estabelece os valores da taxa de licença de estabelecimento sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências | 17/12/2010 |
DECRETO Nº 6451, 28 DE NOVEMBRO DE 2005 | Fixa, para o exercício de 2006, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de taxas e preços públicos. | 28/11/2005 |
LEI ORDINÁRIA Nº 3845, 21 DE DEZEMBRO DE 2004 | Autoriza a redução da alíquota da taxa de ISSQN às empresas que vierem a construir unidades habitacionais populares no Município e dá outras providências | 21/12/2004 |