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LEI ORDINÁRIA Nº 4063, 28 DE NOVEMBRO DE 2006
Atualizado em: 03/09/2021 às 11h46
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LEI ORDINÁRIA Nº 4063, 28 DE NOVEMBRO DE 2006
Assunto(s): Deficientes
Em vigor

Data: 28/11

Publicação: Boletim Municipal 999 - 06/12

Ementa: Dispõe sobre a parada de ônibus a portadores de deficiência física no perímetro urbano do Município

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6725, 13 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a garantia de atendimento terapêutico imediato para crianças com sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA) mediante pré-diagnóstico e dá outras providências. 13/05/2025
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DECRETO Nº 10929, 27 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica. 27/08/2021
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DECRETO Nº 10825, 27 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica. 27/05/2021
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