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LEI ORDINÁRIA Nº 4274, 22 DE ABRIL DE 2008
Assunto(s): Deficientes
Em vigor

Data: 22/4

Publicação: Boletim Municipal 1072 - 23/04

Ementa: Institui o Selo “EMPRESA INCLUSIVA”, de reconhecimento às iniciativas que favoreçam a integração de pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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