Publicação: Boletim Municipal 1165 - 21/01
Do P.L. nº 118/09 – Autógrafo nº 121/09 – Proc. nº 1796/09-CMV
LEI Nº 4.518, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no artigo 18 da Lei 4186 que dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências.
MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O prazo para regularização dos loteamentos Parque Portugal e Jardim São Luiz, de que trata o art. 18, caput, da Lei 4.186, de 10 de outubro de 2007 é ampliado para mais um ano, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 14 de janeiro de 2010.
MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
WILSON SABIE VILELA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
CLAUDIMIR KIKO FERREIRA
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 14 de janeiro de 2010.
Antonio Ricardo Surita dos Santos
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
em exercício
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Israel Scupenaro
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6231, 10 DE MARÇO DE 2022 | Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 4.186, de 10 de outubro de 2007, que “dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências”, na forma que especifica. | 10/03/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6050, 23 DE NOVEMBRO DE 2020 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato 20/4000-4, Mutuário 34.850, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24/08/2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173/2020. | 23/11/2020 |
DECRETO Nº 10553, 02 DE OUTUBRO DE 2020 | Declara consolidado o Bolsão de Segurança dos loteamentos Parque Terranova e Jardim Europa e Subdivisão J. Fávero e determina a celebração do Termo de Permissão de Uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação, na forma que especifica | 02/10/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5915, 08 DE OUTUBRO DE 2019 | Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum e transfere para a classe de bens de uso dominial, as ruas 02, 03 e 05, do loteamento Vila Papelão, Bairro Rigesa, e autoriza a sua alienação mediante procedimento licitatório caracterizado pelo interesse público, na forma que especifica. | 08/10/2019 |
DECRETO Nº 10176, 20 DE AGOSTO DE 2019 | Regulamenta a Lei n° 5.381/2016, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução de passeio público e plantio de árvores para novos condomínios e parcelamento do solo urbano”, na forma que especifica | 20/08/2019 |