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Atualizado em: 26/01/2026 às 10h26

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DECRETO Nº 5811, 29 DE NOVEMBRO DE 2002

Assunto(s): Servidão administrativa, Vielas

Em vigor

Data: 29/11

Publicação: Boletim municipal 775 - 03/12

Ementa: “Suprime servidão administrativa perpétua de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos e ao escoamento de águas pluviais, no lote 15-A, da quadra “J”, do loteamento Jardim Novo Horizonte, do Bairro Lenheiro”.

TEXTO INTEGRAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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