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LEI ORDINÁRIA Nº 4641, 17 DE DEZEMBRO DE 2010

Assunto(s): Taxas

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Em vigor

01/01/2010

Em vigor

Alterada

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14/12/2023

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 6571

Alterada

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22/05/2024

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 6634

Data: 17/12

Publicação: Boletim Municipal 1215 - 22/12

P.L. 123/10 – Mens. 80/10 – Aut. 122/10 – Proc. 2.241/10-CMV – Proc. 5.929/10-PMV

LEI Nº 4.641, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
Estabelece os valores da taxa de licença de estabelecimento sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Os valores da taxa de licença de funcionamento, cadastro, renovação, alteração de local e inclusão de atividade de estabelecimentos e equipamentos de assistência e de interesse à saúde, sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária, prevista no art. 213 da Lei n° 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, são estabelecidos, consoante as disposições constantes no anexo da presente Lei, em UFMV – Unidades Fiscais do Município de Valinhos.

Art. 2º. O art. 215 da Lei n° 3.915/05 é alterado, mediante a inclusão de § 6°, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 215. ...
§ 1° ...
§ 2° ...
§ 3° ...
§ 4° ...
§ 5° ...
§ 6°. Os valores da taxa de licença relativa às atividades sujeitas à atuação da Vigilância Sanitária serão estabelecidos por legislação específica e expressas em UFMV – Unidades Fiscais do Município de Valinhos.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação, em conformidade com as disposições constantes no art. 150, III, c, da Constituição Federal.

Art. 4°. Revoga-se o anexo IX da Lei nº 3.915/05.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 17 de dezembro de 2010.

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 17 de dezembro de 2010.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal

ANEXO ÚNICO: valores da taxa de licença

Estabelecimentos e equipamentos de assistência e de interesse à saúde sujeitos à fiscalização por parte da Vigilância Sanitária Municipal e expedição de Licença de Funcionamento, Cadastro, Alteração de local, Inclusão de atividades e Renovação de Licença:

A) TABELA DE COMPATIBILIZAÇÃO CNAE - TAXAS

CÓDIGO		CNAE		DESCRIÇÃO		TAXA
					Ato/ Características	Valor (UFMV)
01- INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
1.01		0892-4/03		Refino e outros tratamentos do sal	Licença	20,00
1.02		1031-7/00		Fabricação de conservas de frutas	Licença	20,00
1.03		1032-5/01		Fabricação de conservas de palmito	Licença	20,00
1.04		1032-5/99		Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito.	Licença	20,00
1.05		1041-4/00		Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho.	Licença	20,00
1.06		1042-2/00		Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho.	Licença	20,00
1.07		1043-1/00		Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais	Licença	20,00
1.08		1053-8/00		Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	Licença – por indústria – por sorveteria	20,00 6,40
1.09		1061-9/01		Beneficiamento de arroz	Licença	20,00
1.10		1061-9/02		Fabricação de produtos do arroz	Licença	20,00
1.11		1062-7/00		Moagem de trigo e fabricação de derivados	Licença	20,00
1.12		1063-5/00		Fabricação de farinha de mandioca e derivados	Licença	20,00
1.13		1064-3/00		Fabricação de farinha de milho e derivados - exceto óleos de milho.	Licença	20,00
1.14		1065-1/01		Fabricação de amidos e féculas de vegetais.	Licença	20,00
1.15		1065-1/02		Fabricação de óleo de milho em bruto	Licença	20,00
1.16		1065-1/03		Fabricação de óleo de milho refinado	Licença	20,00
1.17		1069-4/00		Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, não especificado anteriormente.	Licença	20,00
1.18		1071-6/00		Fabricação de açúcar em bruto	Licença	20,00
1.19		1072-4/01		Fabricação de açúcar de cana refinado.	Licença	20,00
1.20		1072-4/02		Fabricação de açúcar de cereais (Dextrose) e de beterraba	Licença	20,00
1.21		1081-3/01		Beneficiamento de café	Licença	20,00
1.22		1081-3/02		Torrefação e moagem do café	Licença	20,00
1.23		1082-1/00		Fabricação de produtos a base de café	Licença	20,00
1.24		1091-1/00		Fabricação de produtos de panificação	Licença	20,00
1.25		1092-9/00		Fabricação de biscoitos e bolachas	Licença	20,00
1.26		1093-7/01		Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	Licença	20,00
1.27		1093-7/02		Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes.	Licença	20,00
1.28		1094-5/00		Fabricação de massas alimentícias	Licença	20,00
1.29		1095-3/00		Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	Licença	20,00
1.30		1096-1/00		Fabricação de alimentos e pratos prontos	Licença	20,00
1.31		1099-6/02		Fabricação de pós alimentícios	Licença	20,00
1.32		1099-6/04		Fabricação de gelo comum	Licença	20,00
1.33		1099-6/05		Fabricação de produtos para infusão	Licença	20,00
1.34		1099-6/06		Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	Licença	20,00
1.35		1099-6/99		Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.	Licença	20,00
02- INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL
2.01		1121-6/00		Fabricação de águas envasadas	Licença	20,00
03- INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS
3.01	2019-3/99			Fabricação de outros produtos inorgânicos não especificados	Licença	20,00
3.02	2029-1/00			Fabricação de outros produtos químicos orgânicos não especificados	Licença	20,00
3.03	1099-6/03			Fabricação de fermentos e leveduras	Licença	20,00
04- INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE ALIMENTOS
4.01	1731-1/00			Fabricação de embalagens de papel	Licença	20,00
4.02	1732-0/00			Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão	Licença	20,00
4.03	1733-8/00			Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	Licença	20,00
4.04	2071-1/00			Fabricação de tintas, vernizes esmaltes e lacas	Licença	20,00
4.05	2222 -6/00			Fabricação de embalagem de material plástico	Licença	20,00
4.06	2312-5/00			Fabricação de embalagens de vidro	Licença	20,00
4.07	2341-9/00			Fabricação de produtos cerâmicos refratários	Licença	20,00
4.08	2349-4/99			Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	Licença	20,00
4.09	2591-8/00			Fabricação de embalagens metálicas	Licença	20,00
05- INDÚSTRIA DE CORRELATOS / PRODUTOS PARA A SAÚDE
5.01	2219-6/00			Fabricação de artefatos de borracha não especificados Anteriormente	Licença	20,00
5.02	3250-7/01			Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	Licença	20,00
5.03	3250-7/02			Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	Licença	20,00
5.04	3250-7/04			Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	Licença	20,00
5.05		3250-7/05		Fabricação de materiais para medicina e odontologia	Licença – para fabricação – para unidades de esterilização	20,00 8,55
5.06		2660-4/00		Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	Licença	20,00
5.07		2829-1/99		Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	Licença	20,00
5.08		3092-0/00		Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios	Licença	20,00
5.09		3250-7/07		Fabricação de artigos ópticos	Licença	20,00
5.10		3250-7/08		Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar	Licença	20,00
06- INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES
6.01			1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis.	Licença	20,00
6.02			1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	Licença	20,00
6.03			2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	Licença	20,00
6.04			3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	Licença	20,00
07- INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
7.01		2052-5/00		Fabricação de desinfetantes domissanitários	Licença	20,00
7.02		2061-4/00		Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	Licença	20,00
7.03		2062-2/00		Fabricação de produtos de limpeza e polimento	Licença	20,00
08- INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS
8.01		2014-2/00		Fabricação de gases industriais	Licença	20,00
8.02		2121-1/01		Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	Licença	20,00
8.03		2121-1/02		Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	Licença	20,00
8.04		2121-1/03		Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	Licença	20,00
8.05		2123-8/00		Fabricação de preparações farmacêuticas	Licença	20,00
09- INDÚSTRIA DE FARMOQUÍMICOS
9.01		2110-6/00		Fabricação de produtos farmoquímicos	Licença	20,00
10- INDÚSTRIA DE PRODUTOS E PREPARADOS QUÍMICOS DIVERSOS / PRECURSORES
10.01		2091-6/00		Fabricação de adesivos e selantes	Licença	20,00
10.02		2093-2/00		Fabricação de aditivos de uso industrial	Licença	20,00
11- ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO
11.01		8292-0/00		Envasamento e empacotamento sob contrato	Licença	15,00
12- ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE
12.01		5211-7/01		Armazéns gerais – Emissão de Warrant	Licença	10,00
12.02		5211-7/99		Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	Licença	10,00
13- COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS
13.01		4621-4/00		Comércio atacadista café em grão	Licença	8,00
13.02		4622-2/00		Comércio atacadista de soja	Licença	8,00
13.03		4623-1/05		Comércio atacadista cacau	Licença	8,00
13.04		4631-1/00		Comércio atacadista de leite e laticínios	Licença	8,00
13.05		4632-0/01		Comércio atacadista de cereais e leguminosas – beneficiados	Licença	8,00
13.06		4632-0/02		Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	Licença	8,00
13.07		4633-8/01		Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	Licença	8,00
13.08		4633-8/02		Comércio atacadista de aves vivas e ovos	Licença	8,00
13.09		4634-6/01		Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados	Licença	8,00
13.10		4634-6/02		Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	Licença	8,00
13.11		4634-6/03		Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	Licença	8,00
13.12		4634-6/99		Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	Licença	8,00
13.13		4635-4/01		Comércio atacadista de água mineral	Licença	8,00
13.14		4635-4/02		Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	Licença	8,00
13.15		4635-4/99		Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	Licença	8,00
13.16		4637-1/01		Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	Licença	8,00
13.17		4637-1/02		Comércio atacadista de açúcar	Licença	8,00
13.18		4637-1/03		Comércio atacadista de óleos e gorduras	Licença	8,00
13.19		4637-1/04		Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	Licença	8,00
13.20		4637-1/05		Comércio atacadista de massas alimentícias	Licença	8,00
13.21		4637-1/06		Comércio atacadista de sorvetes	Licença	8,00
13.22		4637-1/07		Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	Licença	8,00
13.23		4637-1/99		Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	Licença	8,00
13.24		4639-7/01		Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	Licença	8,00
14- COMÉRCIO ATACADISTA DE CORRELATOS
14.01		4645-1/01		Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico-cirúrgico, hospitalar e de laboratórios.	Licença	8,55
14.02		4645-1/02		Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	Licença	8,55
14.03		4645-1/03		Comércio atacadista de produtos odontológicos	Licença	8,55
14.04		4664-8/00		Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	Licença	8,55
15- COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES
15.01		4646-0/01		Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	Licença	8,0
15.02		4646-0/02		Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	Licença	8,0
16- COMÉRCIO ATACADISTA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
16.01		4649-4/08		Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	Licença	8,0
16.02		4683-4/00		Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos fertilizantes e corretivos do solo	Licença	8,0
17- COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS
17.01		4644-3/01		Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	Licença - com fracionamento - sem fracionamento	12,0 8,0
18-COMÉRCIO ATACADISTA DE DIVERSAS CLASSES DE PRODUTOS
18.01		4691-5/00		Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios	Licença	8,00
18.02		4693-1/00		Comércio atacadista de mercadorias em geral sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	Licença	8,00
19- COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS
19.01		4711-3/01		Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados	Licença	12,00
19.02		4711-3/02		Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados	Licença	10,00
19.03		4712-1/00		Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns	Licença	8,00
19.04		4721-1/01		Padaria e confeitaria com predominância de produção própria	Licença	12,00
19.05		4721-1/02		Padaria e confeitaria com predominância revenda	Licença	8,00
19.06		4721-1/03		Comércio varejista de laticínios e frios	Licença	6,40
19.07		4721-1/04		Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	Licença	6,40
19.08		4722-9/01		Comércio varejista de carnes – açougues	Licença	6,40
19.09		4722-9/02		Peixaria	Licença	6,40
19.10		4723-7/00		Comércio varejista de bebidas	Licença	6,40
19.11		4724-5/00		Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	Licença	6,40
19.12		4729-6/99		Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	Licença	6,40
19.13		5611-2/01		Restaurante e similares	Licença	8,00
19.14		5611-2/02		Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	Licença	6,40
19.15		5611-2/03		Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares	Licença	6,40
19.16		5612-1/00		Serviços ambulantes de alimentação	Cadastro	4,00
19.17		5620-1/01		Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	Licença	12,00
19.18		5620-1/02		Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê	Licença	10,00
19.19		5620-1/03		Cantina - serviço de alimentação privativo	Licença	8,00
19.20		5620-1/04		Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	Licença	8,00
20- COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS
20.01		4771-7/01		Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas	Licença - para drogarias - para posto de medicamento e ervanária	8,00 6,00
20.02		4771-7/02		Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas	Licença	8,00
20.03		4771-7/03		Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	Licença	8,00
21- COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS
21.01		4772-5/00		Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.	Licença	8,00
22- TRANSPORTE DE PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE
22.01		4930-2/01		Transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.	Licença	8,00
22.02		4930-2/02		Transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças - intermunicipal, interestadual e internacional.	Licença	8,00
23- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
23.01		8610-1/01		Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.	Licença até 50 leitos de 51 a 250 leitos mais de 250 leitos - Posto de medicamentos - farmácias hospitalares	12,00 15,00 21,40 8,00 8,00
23.02		8610-1/02		Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências	Licença - atividades de atendimento - Posto de medicamentos	12,00 8,00
23.03		8511-2/00		Educação infantil – creche	Cadastro	5,00
23.04		8621-6/01		UTI móvel	Licença	8,00
23.05		8621-6/02		Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel.	Licença	8,00
23.06		8622-4/00		Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências	Cadastro	8,00
23.07		8630-5/01		Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos	Licença	7,50
23.08		8630-5/02		Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares	Licença	7,00
23.09		8630-5/03		Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	Licença	5,00
23.10		8630-5/04		Atividade odontológica	Licença	7,50
23.11		8630-5/06		Serviços de vacinação e imunização humana	Licença	6,40
23.12		8630-5/07		Atividade de reprodução humana assistida	Licença	7,50
23.13		8640-2/01		Laboratórios de anatomia patológica e citológica	Licença	4,25
23.14		8640-2/02		Laboratórios clínicos	Licença	4,25
23.15		8640-2/03		Serviços de diálise e nefrologia	Licença	10,00
23.16		8640-2/04		Serviços de tomografia	Licença	8,00
23.17		8640-2/05		Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia	Licença	8,00
23.18		8640-2/06		Serviços de ressonância magnética	Licença	8,00
23.19		8640-2/07		Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.	Licença	8,00
23.20		8640-2/08		Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos	Licença	8,00
23.21		8640-2/09		Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos	Licença	8,00
23.22		8640-2/10		Serviços de quimioterapia	Licença	5,00
23.23		8640-2/11		Serviços de radioterapia	Licença	7,50
23.24		8640-2/12		Serviços de Hemoterapia	Licença - para os serviços e institutos de hemoterapia - para agências transfusionais - para postos de coleta	5,30 4,25 3,00
23.25		8640-2/13		Serviços de litotripsia	Licença	6,00
23.26		8640-2/14		Serviços de bancos de células e tecidos humanos	Licença	4,00
23.27		8640-2/99		Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente	Licença	6,00
23.28		8650-0/01		Atividades de enfermagem	Licença	4,00
23.29		8650-0/02		Atividades de profissionais da nutrição	Licença	4,00
23.30		8650-0/03		Atividades de psicologia e psicanálise	Licença	4,00
23.31		8650-0/04		Atividades de fisioterapia	Licença - clínicas de fisioterapia - consultório de fisioterapia	6,40 4,00
23.32		8650-0/05		Atividades de Terapia Ocupacional	Licença - clínicas de terapia ocupacional - consultório terapia ocupacional	6,40 4,00
23.33		8650-0/06		Serviços de fonoaudiologia	Licença	4,00
23.34		8650-0/99		Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	Licença	4,00
23.35		8690-9/01		Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana	Cadastro	4,00
23.36		8690-9/02		Atividades de banco de leite humano	Licença	4,00
23.37		8690-9/99		Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	Licença	4,00
23.38		8711-5/01		Clínicas e residências geriátricas	Licença	8,00
23.39		8711-5/02		Instituições de longa permanência para idosos	Licença	4,00
23.40		8711-5/03		Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes	Cadastro	5,00
23.41		8711-5/04		Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS	Cadastro	5,00
23.42		8712-3/00		Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio	Licença	5,00
23.43		8720-4/01		Atividades de centros de assistência psicossocial	Licença	3,50
23.44		8720-4/99		Atividades de assistência psicossocial e a saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente	Licença	5,00
23.45		8730-1/01		Orfanatos	Cadastro	8,00
23.46		8730-1/02		Albergues assistenciais	Cadastro	8,00
23.47		8730-1/99		Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente	Licença	3,50
23.48		8800-6/00		Serviços de assistência social sem alojamento	Cadastro	5,00
24- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS
24.01		3600-6/01		Captação, tratamento e distribuição de água	Cadastro	6,00
24.02		3600-6/02		Distribuição de água por caminhões	Cadastro	4,00
24.03		3701-1/00		Gestão de redes de esgoto	Cadastro	6,00
24.04		3702-9/00		Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	Cadastro	4,00
24.05		3831-9/01		Recuperação de sucatas de alumínio	Cadastro	4,00
24.06		3831-9/99		Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	Cadastro	4,00
24.07		3832-7/00		Recuperação de materiais plásticos	Cadastro	4,00
24.08		3811-4/00		Coleta de resíduos não-perigosos	Cadastro	4,00
24.09		3812-2/00		Coleta de resíduos perigosos	Cadastro	6,00
24.10		3821-1/00		Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos	Cadastro	4,00
24.11		3822-0/00		Tratamento e disposição de resíduos perigosos	Cadastro	6,00
24.12		3839-4/01		Usinas de compostagem	Cadastro	4,00
24.13		3839-4/99		Recuperação de materiais não especificados anteriormente	Cadastro	4,00
24.14		4687-7/01		Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	Cadastro	4,00
24.15		4687-7/02		Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão	Cadastro	4,00
24.16		4687-7/03		Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	Cadastro	4,00
24.17		5590-6/02		Camping	Cadastro	4,00
24.18		5590-6/99		Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente	Cadastro	4,00
24.19		7739-0/03		Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	Cadastro	4,00
24.20		9311-5/00		Gestão de instalações de esportes	Cadastro	4,00
24.21		9312-3/00		Clubes sociais, esportivos e similares	Cadastro	6,00
24.22		9319-1/99		Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente	Cadastro	4,00
24.23		8591-1/00		Ensino de esportes	Cadastro	4,00
24.24		9603-3/01		Gestão e Manutenção de cemitérios	Cadastro	4,00
24.25		9603-3/02		Serviços de cremação	Cadastro	4,00
24.26		9603-3/05		Serviços de Somato – Conservação	Cadastro	6,00
24.27		9603-3/99		Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	Cadastro	4,00
24.28		9321-2/00		Parques de diversão e parques temáticos	Cadastro	6,00
25- ESTERILIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
25.01		8122-2/00		Imunização e controle de pragas urbanas	Licença	7,50
26- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS
26.01		7500-1/00		Atividades veterinárias	Licença - consultório - clínicas, ambulatórios, hospitais (incluindo maternidades) e outros estabelecimentos veterinários com: manipulação, dispensação e uso de substâncias ou medicamentos sujeitos ao controle especial e atividades de diagnóstico por imagem e/ou terapia com uso de radiação ionizante	3,50 7,00
27- OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE
27.01		3250-7/06		Serviços de Prótese Dentaria	Licença	4,00
27.02		4773-3/00		Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	Licença	4,00
27.03		4774-1/00		Comércio varejista de artigos de ótica	Licença	4,00
27.04		9313-1/00		Atividades de condicionamento físico	Licença Academia: - de ginástica aeróbica; - de yoga; - para a prática de Pilates; - de musculação e centros de musculação; - condicionamento físico; - hidroginástica; - instrutores de Educação Física	6,00 3,00 3,00 3,00 6,00 3,00 3,00
27.05		9601-7/01		Lavanderias	Cadastro	4,25
27.06		9602-5/01		Cabeleireiros	Cadastro	2,00
27.07		9602-5/02		Outras atividades de tratamento de beleza	Cadastro	3,00
27.08		9609-2/01		Clínicas de estéticas e similares.	Cadastro	5,00
27.09		9609-2/99		Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente.	Cadastro	3,00
27.10		5510-8/03		Motéis	Cadastro	4,00
28 – Outros
28.01				Rubrica de livros	A) Até 100 (cem) folhas B) De 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas C) Acima de 200 (duzentas) folhas	0,64 0,95 1,15
28.02				Termos de responsabilidade técnica		1,00
28.03				Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial	A) Até 5 (cinco) notas B) Por nota que acrescer	0,15 0,001
28.04				Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos		0,53
~~28.05~~				~~Laudo Técnico de Avaliação~~		~~2,00~~
(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6571, 14 DE DEZEMBRO DE 2023)(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6571, 14 DE DEZEMBRO DE 2023) CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO Ato/ Características TAXA Valor (UFMV) a) até 400m² 2,00 b) de 400m² a 600m² 3,00 28.05 Laudo Técnico de Avaliação c) de 600m² a 1000m² 4,00 d) de 1000m² a 3000m² 5,00 e) a partir de 3000m² 8,00 Obs.: Fica estabelecido diretrizes, critérios e procedimentos para emissão do Laudo Técnico de Avaliação no âmbito municipal de Valinhos pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6571, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 29- OUTRAS ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA, NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA
29.01				Indústria		21,40
29.02				Comércio Atacadista		8,55
29.03				Comércio Varejista		6,40
29.04				Serviços em Geral		8,55

B) MULTAS

infração leve: de 01 a 10 UFMV
infração grave: de 11 a 20 UFMV
infração gravíssima: de 21 a 30 UFMV

Observações:
1. Em caso de empresa enquadrada no Simples Nacional, o valor da taxa será reduzido para 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa devida.

2. A segunda via da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária (Alvará) corresponde a 1/3 do valor fixado.

3. Se o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrado no item em que a taxa for de maior valor.

~~4. Para a renovação da Licença da VISA, o valor da taxa será reduzido para 30% (trinta por cento) do valor da taxa devida.~~ (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
4.Para a renovação da Licença da VISA, o valor da taxa será fixado de acordo com o faturamento anual da empresa, sobre o valor da taxa prevista no Anexo Único (A - Tabela de Compatibilização CNAE – Taxa), escalonado na seguinte conformidade:
Faturamento Anual                                                                      % s/valor da Taxa (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
até R$ 3.600.000,00........................................................................... 30% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 3.600.001,00 a R$ 7.200.000,00......................................................... 60%(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 7.200.000,01a R$ 8.400.000,00......................................................... 90%(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 8.400.000,01a R$ 9.600.000,00......................................................... 120%(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 9.600.000,01a R$ 10.800.000,00....................................................... 150%(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 10.800.000,01 a R$ 12.000.000,00.................................................... 180% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 12.000.000,01 a R$ 13.200.000,00.................................................... 210% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 13.200.000,01 a R$ 14.400.000,00.................................................... 240% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 14.400.000,01 a R$ 15.600.000,00.................................................... 270% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 15.600.000,01 a R$ 16.800.000,00.................................................... 300% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 16.800.000,01 a R$ 18.000.000,00.................................................... 330% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 18.000.000,01 a R$ 19.200.000,00.................................................... 360% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 19.200.000,01 a R$ 20.400.000,00.................................................... 390% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 20.400.000,01 a R$ 22.800.000,00.................................................... 450% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 22.800.000,01 a R$ 25.200.000,00.......................................................510% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 25.200.000,01 a R$ 27.600.000,00.................................................... 570% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 27.600.000,01 a R$ 30.000.000,00.................................................... 630% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 30.000.000,01 a R$ 33.600.000,00.................................................... 690% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 33.600.000,01 a R$ 37.200.000,00.................................................... 750% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 37.200.000,01 a R$ 40.800.000,00.................................................... 810% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 40.800.000,01 a R$ 44.400.000,00.................................................... 870% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 44.400.000,01 a R$ 48.000.000,00.................................................... 930% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
R$ 48.000.000,01 a R$ 51.600.000,00.................................................... 990% (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)
acima de R$ 51.600.000,00....................................................................1050%  (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 5327, 12 DE SETEMBRO DE 2016)

4. Para a renovação da Licença da VISA, o valor da taxa será reduzido para 30% (trinta por cento) do valor da taxa devida. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6634, 22 DE MAIO DE 2024)

5. Todas as atividades sujeitas a fiscalização da VISA deverão requerer sua renovação anualmente, devendo fazê-lo até 60 (sessenta) dias antes de expirar sua validade, ficando assegurado ao interessado o direito de requerê-la até último dia do período de sua vigência , sob pena da aplicação dos acréscimos legais previsto no artigo 61 deste Código.

6. O cadastramento ou licenciamento das atividades está previsto na legislação sanitária em vigor.

7. Os estabelecimentos que não tenham solicitado a renovação da licença de funcionamento estão sujeitos as penalidades previstas na legislação vigente.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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