Altera redação do inciso I, do artigo 331, da Lei Municipal nº 2977/96, que dispõe sobre Projetos,...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3683, 23 DE MAIO DE 2003

Assunto(s): Códigos de Obras

Em vigor

Data: 23/5
Publicação: Boletim Municipal 804 - 27/05

Do P.L. nº 10/03 - Autógrafo nº 19/03 - Proc. nº 098/03

Lei nº 3.683, de 23 de maio de 2003
Altera redação do inciso I, do artigo 331, da Lei Municipal nº 2977/96, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências.

VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O inciso I, do artigo 331 da Lei Municipal nº 2977, de 16 de julho de 1996, que " dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências ", passa a ter a seguinte redação:

" Artigo 331 - . . .

I – seja reservado local arejado e isolado das demais dependências do posto e limites em uma distância de 5,00 (cinco) metros, de qualquer ponto:
. . .

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 23 de Mario de 2003.

VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI
Prefeito Municipal

JURANDIR FRANCO
Secretário dos Negócios Jurídicos

JOSÉ ALCEU BISSOTO
Secretário de Planejamento

Câmara Municipal de Valinhos,
aos 20 de maio de 2003

EDER LINIO GARCIA
Presidente

CLAYTON ROBERTO MACHADO
1º Secretário

MARIA CECÍLIA DE CARVALHO
3ª Secretária

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. PUBLIQUE-SE no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume.

Bel. VANDERLEY BERTELI MARIO
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4359, 11 DE NOVEMBRO DE 2008	Altera o art. 8º da Lei nº 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências.	11/11/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 3736, 01 DE DEZEMBRO DE 2003	Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 2977/96, que dispõe sobre projetos, execução de obras e utilização de edificações, e dá outras providências.	01/12/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 3657, 17 DE DEZEMBRO DE 2002	Altera redação do artigo 300 da Lei Municipal nº 2977/96, que dispõe sobre projetos, execução de obras e utilização de edificações.	17/12/2002
LEI ORDINÁRIA Nº 3651, 05 DE DEZEMBRO DE 2002	Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 84, da Lei nº 2977/96, que dispõe sobre projetos, execução de obras e utilização de edificações.	05/12/2002
DECRETO Nº 5728, 17 DE JULHO DE 2002	"Designa o Secretário de Obras e Serviços Urbanos para responder pela Secretaria de Plane"amento, em razão de férias do seu titular".	17/07/2002

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume