Publicação: Boletim Municipal nº 2.061 – 13/01/2021 - pág. 02
DECRETO N° 10.654, DE 1° DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Flávio Rachid Horta de Macedo, para ocupar o cargo de Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos e dá outras providências.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É nomeado para o cargo de Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em consonância com as disposições emergentes da Lei n°4.732, de 21 de dezembro de 2011, que “estabelece a estrutura administrativa e de cargos do DAEV, na forma que especifica” e posteriores alterações, o senhor Flávio Rachid Horta de Macedo, portador da cédula de identidade RG n° 18.607.454-2, inscrito no CPF/MF sob n° 265.586.698-38.
Art. 2º O nomeado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções em 1º de janeiro de 2021, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 e incisos, da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal n° 4.732, de 21 de dezembro e 2011 e posteriores alterações.
Parágrafo Único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4° A Secretaria de Assuntos Internos e o DAEV, adotarão as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Valinhos, 1º de janeiro de 2021, 125° do Distrito de Paz, 66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
JOSÉ ROBERTO COSTA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço n° 01/2021-GP/P.
Patrícia Moraes Bonci
Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
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