Dispõe sobre a nomeação do Sr. Ivair Nunes Pereira, para ocupar o cargo de Presidente do...

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Atualizado em: 29/10/2024 às 15h12

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DECRETO Nº 10880, 12 DE JULHO DE 2021

Início da vigência: 12/07/2021

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.136 – 12/07/2021 - pág. 02

DECRETO N° 10.880, DE 12 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Ivair Nunes Pereira, para ocupar o cargo de Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos e dá outras providências.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°É nomeado para o cargo de Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 4.732, de 21 de dezembro de 2011, que “estabelece a estrutura administrativa e de cargos do DAEV, na forma que especifica” e posteriores alterações, o senhor Ivair Nunes Pereira, portador da cédula de identidade RG n° 19.239.793-X, inscrito no CPF/MF sob n° 062.349.558-94.

Art. 2ºO nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções em 12 de julho de 2021, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3ºAs funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 e incisos, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 4.732/11 e posteriores alterações.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° O Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Valinhos,
12 de julho de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 70/2021-GP/P e no processo administrativo n° 01/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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