Publicação: Boletim Municipal nº 2.127– 18/06/2021 - pág. 4
DECRETO N° 10.843, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a instituição de servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Loteamento Residencial Porto do Sol, Bairro Capuava, na forma que especifica”.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É instituída servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 39, da quadra C, situado na Rua Pedro Juliato, esquina com a Rua Luiz Benedito Bonetto, Loteamento Residencial Porto do Sol, Bairro Capuava, de propriedade de Alberto Antonio Tordin, herdeiros ou sucessores, objetos da matrícula n° 22.316 do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original n° 029/2021-SPS/SPMA na seguinte conformidade:
faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento médio de 8,00 m (oito metros) e a área de 24,00 m² (vinte e quatro metros quadrados), situada em trecho no fundo do lote
Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no artigo 1º.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Valinhos,
16 de junho de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
IVAIR NUNES PEREIRA
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente
Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 16.839/2010-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI